PARTIDO DA TERRA-MPT APRESENTA QUEIXA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS PELA DUALIDADE DE CRITÉRIOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Lisboa, 4 de Setembro de 2023 – O Partido da Terra-MPT repudia a dualidade de critérios do Tribunal Constitucional, depois deste órgão de soberania (em cuja composição, recorde-se, influem os Partidos com assento parlamentar) ter indeferido hoje, através do Acórdão n.º 525/2023, os dois recursos apresentados junto do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira para inviabilizar a candidatura do Partido Chega às eleições regionais na Região Autónoma da Madeira que se realizam no próximo dia 24 de Setembro. O Partido da Terra-MPT entende que são princípios basilares de um Estado Democrático de Direito quer a igualdade de todos perante a lei (sem distinção de qualquer natureza), quer o carácter geral e abstracto da norma jurídica (que não pode ser nem concreta, nem pontual) e, por isso, lamenta que o Tribunal Constitucional tenha dois pesos e duas medidas, que decida ao sabor dos tempos e sem critério, ora impedindo partidos políticos de legitimamente poderem concorrer a eleições (como foi o caso do MPT que, em resultado dos Acórdãos n.º 656/2018, de 12 de Dezembro de 2018, e n.º 220/2019, de 9 de Abril de 2019, viu ser-lhe vedada a hipótese de se candidatar às eleições europeias de 2019), ora permitindo que outros o possam fazer, não obstante estarem impedidos disso (o Acórdão n.º 520/2023, ao declarar “inválida a deliberação da Comissão Nacional do Partido Chega, de 10 de Dezembro de 2022, na parte em que aprovou o Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Convenção Nacional daquele Partido…”, tornou também nulas as nomeações dos candidatos às eleições madeirenses feitas pela direcção nacional). O Partido da Terra – MPT, tal como anunciado, formalizará queixa contra o Estado Português junto das instâncias europeias por práticas antidemocráticas e políticas discriminatórias entre Partidos políticos que resultaram por um lado na impossibilidade do Partido da Terra-MPT concorrer em 2019 às eleições Europeias e, por outro lado, do Partido Chega em “circunstâncias mais gravosas” poder vir a concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.