PARTIDO DA TERRA – MPT CONGRATULA-SE COM A REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE

14 Out 2020

No passado dia 9 de Outubro de 2020, a Assembleia da República aprovou na generalidade (e por unanimidade), um projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista que determina a perda de mandato para os eurodeputados que se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual foram eleitos.

Há cinco anos atrás, na sequência da fundação do PDR (05/10/2014) e da filiação do então eurodeputado António Marinho e Pinto neste partido (menos de 5 meses após ter encabeçado a lista do MPT e ter sido eleito nas  eleições europeias de 25 de Maio de 2014), o Partido da Terra – MPT submetia aos principais órgãos habilitados para decidir estas questões (o Tribunal Constitucional, a Assembleia da República e a Comissão Nacional de Eleições), um pedido de perda de mandato do eurodeputado “trânsfuga” que, incompreensivelmente, não foi atendido por nenhum daqueles órgãos que se declararam totalmente incompetentes para decidir sobre esta questão.

Naquela altura a Assembleia da República, que agora tão afanosamente se preocupada em impedir “transfuguismos parlamentares”, declarava não ter competência para se pronunciar sobre a perda de mandatos “de assembleias deliberativas terceiras” e invocava o facto da instituição “Parlamento Europeu” não estar, sequer, prevista na CRP, o que, por si só, impossibilitava que esta dita “casa da democracia” conhecesse da questão e resolvesse o diferendo (conforme consta do parecer elaborado pelo deputado socialista Pedro Delgado Alves, aprovado em 15 de Julho de 2015, na comissão parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação).

Se em 2015 a Assembleia da República, o Tribunal Constitucional e a Comissão Nacional de Eleições se declaravam todos incompetentes para decidirem sobre esta questão suscitada pelo MPT (partido sem assento parlamentar), já em 2020  (quiçá a pedido de um outro partido com assento parlamentar), o Parlamento recomenda que se esclareça legalmente qual é afinal a “autoridade nacional” com competência para comunicar ao Parlamento Europeu as matérias relativas às “vicissitudes” a que podem estar sujeitos os mandatos dos eurodeputados portugueses e sugere como entidade mais adequada…o Tribunal Constitucional, um órgão de soberania político cuja independência e autonomia é questionável em razão da eleição maioritária dos seus juízes pela Assembleia da República!

Mas a pergunta que todos fazemos é: o que terá mudado para que se justifique esta súbita preocupação com os “transfuguismos parlamentares” e com a protecção da “defesa da lealdade democrática”?

Será que a diferença é entre um trânsfuga que, pese embora devesse ter perdido o seu mandato por ter trocado de Partido e violado a CRP, cumpriu a legislatura até final (e a quem o deputado socialista [relator do parecer de 2015 e hoje proponente do projecto lei), não quis dar argumentos eleitorais para se vitimizar e andar a zurzir durante a campanha eleitoral contra o PS por ter ficado sem o seu mandato de eurodeputado) e um trânsfuga que, com toda a legitimidade cumpre o seu mandato na condição de eurodeputado independente, mas que decidiu abandonar um partido animalista transformado em verdadeira muleta parlamentar do Partido Socialista?

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