A LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DOS PEQUENOS PARTIDOS E UM RUDE GOLPE NA DEMOCRACIA

31 Dez 2017

Os partidos com assento parlamentar (PS, PSD, PCP, BE e PEV) congeminaram um conjunto de alterações à lei do financiamento dos partidos políticos que, entre outros pontos, porá fim aos limites para a angariação de fundospossibilitará a restituição do IVA pago na “totalidade de aquisições de bens e serviços” e ainda que permitirá que pessoas singulares possam pagar despesas de campanha, a título de adiantamento.

Uma angariação de fundos pode ser uma festa em que se paga bilhete, um concerto, um leilão de obras de arte ou uma qualquer acção em que o participante paga sabendo que a receita reverte para um partido político. Com os fundos angariados isentos de IVA, estas iniciativas transfiguram-se numa espécie de offshore dos grandes partidos portugueses.

Esta nova Lei torna possível que os partidos políticos possam angariar fundos para a construção ou aquisição de sedes, por exemplo, o que até aqui não seria possível, atendendo ao facto do limite global poder ser rapidamente atingido.

Por último, a nova lei do financiamento dos partidos políticos comete à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP – o braço administrativo do Tribunal Constitucional) a investigação das irregularidades e ilegalidades e, sendo caso disso, a aplicação de coimas, com a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional (este último um verdadeiro órgão político com ramificações partidárias cuja isenção tem sempre levantado muitas dúvidas ao MPT). Esta nova Lei dotará a ECFP com poderes e competências que poderão pôr em causa o equilíbrio e a democraticidade da representação política dos partidos portugueses.

O MPT considera que as alterações à lei agora aprovadas na AR configuram um ataque sem precedentes aos pequenos partidos sem assento parlamentar.

O MPT alerta para o facto de, aparentemente, os senhores deputados da AR ignorarem que os pequenos partidos políticos (quinze no total) são também representativos das populações, que são eleitos e estão representados de forma significativa nos diversos órgãos autárquicos em todo o país apesar de não o estarem no parlamento nacional.

O MPT protesta veementemente contra as alterações à lei do financiamento dos partidos, considerando que todo o articulado que visou alterar a Lei 19/2003, de 20 de Junho, põe em causa a sobrevivência financeira dos pequenos partidos sem assento parlamentar, aumentando a já existente e gritante desigualdade de tratamento entre os 22 partidos políticos portugueses.

O MPT denuncia aquilo que configura um Golpe de Estado administrativo perpetrado pela maioria dos partidos com assento parlamentar, com consequências dramáticas para a Democracia portuguesa, já de si tão fragilizada.

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