COMUNICADO – SOBRE A DELAPIDAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL – REN

25 Mar 2018

Pesam hoje gravíssimas ameaças sobre a estrutura da Reserva Ecológica Nacional (REN).

O Movimento Partido da Terra – MPT não pode deixar de alertar os portugueses para os progressivos bloqueios legislativos a que este instrumento fundamental de Conservação da Natureza tem vindo a ser sujeito conduzindo, na prática, à sua liquidação.

O objectivo de criação da REN foi a sustentabilidade de uma estrutura biofísica que integrasse áreas com valor e sensibilidade ecológica expostas e susceptíveis a riscos naturais e/ou antrópicos. Enquanto estrutura biofísica integraria áreas fundamentais ao ciclo hidrológico, à preservação do solo, à protecção do litoral, à salvaguarda de pessoas e bens e contribuiria, significativamente, para a conservação da biodiversidade e dos benefícios que os ecossistemas fornecem.

A REN constitui uma das componentes da Rede Fundamental da Conservação da Natureza, conjuntamente com a Rede Nacional de Áreas Protegidas, as áreas integradas na Rede Natura 2000 e demais áreas consignadas em acordos institucionais assumidos pelo Estado Português, a Reserva Agrícola Nacional e o Domínio Público Hídrico.

A REN, é também uma restrição de utilidade pública (cada vez menos), à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as acções compatíveis com os objectivos desse regime nos vários tipos de áreas, não permitindo acções incompatíveis com a preservação dos fluxos ecológicos e da biodiversidade.

Concebida e formulada por Gonçalo Ribeiro Teles, a REN foi criada pelo Decreto-Lei nº 321/83, de 5 de Julho, integrando as ”áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em vista o correcto ordenamento do território”.

O território ecologicamente preservado, pela sua natureza, pelas características singulares em termos de beleza paisagística ligada aos seus biótopos, às suas espécies vegetais e animais, às vertentes geológicas a elas associadas, a toda uma paisagem deslumbrante, suscita a avidez pelo lucro imediato que fomenta desastrosas intervenções antrópicas desordenadas e insustentáveis que acabam por pôr em risco a permanência desses mesmos valores naturais.

A REN encerra valores comunitários salvaguardados constitucionalmente. Desde a sua criação em 1983, e de forma progressiva, por cedência a interesses privados de lucro rápido e fácil, têm vindo a ser criados pelos sucessivos governos mecanismos “legais” de desafectação ou de permissão de utilização insustentável de territórios da REN.

Como o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional se articula com o quadro estratégico e normativo estabelecido no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, e com o sucessivo encadeamento de outros instrumentos de gestão territorial, será fácil compreender as inúmeras “pressões” que se abatem sobre este regime de salvaguarda.

Actualmente, como figura jurídica, a REN encontra-se inserida numa panóplia de regimes legais que compõem o complexo organigrama do ordenamento do território. Ao ordenamento do território, cabe regrar tanto a propriedade pública como a propriedade privada, com todas as suas especificidades identitárias, sociais, culturais, ambientais, económicas, entre tantas outras. Cabe-lhe gerir sob o primado de uma relação sustentável entre as comunidades humanas e a natureza, em perfeita equidade, a miscigenação de interesses e conflitos que essas mesmas especificidades geram.

Assim, o MPT considera pungente que se coloque em cima da mesa um conjunto de questões bastante sérias, que têm vindo a ser adiadas ao longo de décadas pelos sucessivos governos. Urge considerar, com toda a seriedade, questões como o financiamento das autarquias (que não mais pode estar refém de um urbanismo desenfreado), a politica de solos, o emaranhado legislativo e a cascata de instrumentos jurídicos e entidades que se auto-sobrepõem em funções e competências e que mais não fazem do que aumentar entropia a um sistema que, por si só, já é bastante difícil de gerir sustentavelmente.

Preocupado com a actual situação e com as actuais ameaças “legais”, o MPT alerta para o facto de a Reserva Ecológica Nacional não poder ser vista isoladamente como um sistema autónomo, isenta de quaisquer correlações com todos os outros sistemas que a envolvem e inserem, sejam eles naturais ou antrópicos.

O MPT nunca poderá pactuar com a possibilidade de que determinados espaços naturais não sejam preservados na sua unicidade e que estejam à mecê de uma elite económico-financeira que mais não faz do que criar muros loteados, onde só a alguns é permitido acesso.

Para o MPT é precisamente esta vertente que tem que ser muito claramente/abertamente discutida, sob pena de uma destruição irreversível dos espaços naturais de elevado interesse ecológico.

O MPT, sem cedências eleitoralistas fáceis, considera que estes problemas têm que ser, de uma vez por todas, encarados de frente. Se não o forem, desde já, perpetuar-se-ão os atentados a que os nossos ecossistemas estão continuamente a ser sujeitos e se tornará impossível salvaguardar as verdadeiras funções da REN, com todas as consequências que isso trará para a conservação da natureza em Portugal.

O MPT pugna por que se assuma, de uma vez por todas, que vivemos num Planeta que tem de ser acarinhado com regras claras que assegurem a sua preservação futura.

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